AREsp 3009883 - DECISAO

AREsp 3009883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi interpretado como sentença terminativa que encerrou a execução (homologou cálculos e determinou expedição de RPV), afastando hipótese de fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, e porque as razões expostas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, enquadrando-se no óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Encerramento Do Procedimento Executório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Requisição De Pequeno Valor (rpv) Encerramento Do Procedimento Executório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença sem encerramento expresso do procedimento
  2. 2 caracterização material da decisão (sentença vs. ato interlocutório)
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi interpretado como sentença terminativa que encerrou a execução (homologou cálculos e determinou expedição de RPV), afastando hipótese de fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, e porque as razões expostas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, enquadrando-se no óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.