RMS 77090 - DECISAO

RMS 77090 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, matéria que exige a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ, de modo que há supressão de instância se conhecido o recurso ordinário; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HELIO BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Recursal Agravo Interno Supressão De Instância

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Parties

HELIO BORGES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno
  3. 3 não esgotamento da instância ordinária e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, matéria que exige a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ, de modo que há supressão de instância se conhecido o recurso ordinário; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.