AREsp 2514297 - ACORDAO

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Porquanto a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recursos repetitivos e proferida após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é incabível e o agravo interno é desprovido; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e é mantida.

Parties
Agravante: MINAS CROMO DURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Decisão Denegatória De Seguimento, Recurso Repetitivo, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Processual Civil Cabimento Recursal Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Decisão Denegatória De Seguimento Recurso Repetitivo Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

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Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada na conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recursos repetitivos e proferida após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é incabível e o agravo interno é desprovido; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MINAS CROMO DURO LTDA.
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.