AREsp 2656637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou prejudicado/rejeitou seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos é manifestamente incabível, por força do art. 1.030, §2º, do CPC, devendo ser interposto agravo interno; a interposição do recurso diverso configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Parte Apontada No Acórdão Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A; Interveniente Facultativa Arguida Pela Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Cef/fcvs
Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional (competência) Cabimento Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.011) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A

Parte Apontada No Acórdão Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente Facultativa Arguida Pela Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é cabível contra decisão que julgou prejudicado/rejeitou seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada sob rito de recursos repetitivos
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal deve intervir e se tal intervenção desloca a competência para a Justiça Federal em razão do FCVS e do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou prejudicado/rejeitou seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos é manifestamente incabível, por força do art. 1.030, §2º, do CPC, devendo ser interposto agravo interno; a interposição do recurso diverso configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.