AREsp 2970182 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso interposto é inadequado: contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com tese de recursos repetitivos o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não pode ser convalidada pela fungibilidade recursal; ademais, o acórdão recorrido encontra-se alinhado ao Tema 1.113/STJ.

Parties
Agravante: L.C.M - Gestão Patrimonial Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo Do ITBI
Processo Civil Direito Tributário Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Base De Cálculo Do ITBI

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Parties

L.C.M - Gestão Patrimonial Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC;
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC determinando agravo interno;
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso;

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso interposto é inadequado: contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com tese de recursos repetitivos o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não pode ser convalidada pela fungibilidade recursal; ademais, o acórdão recorrido encontra-se alinhado ao Tema 1.113/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.