AREsp 3038573 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque parte do decisum relativa à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Cabimento Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especial E Extraordinário Cabimento Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque parte do decisum relativa à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça