AREsp 2759353 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não é cabível; tal interposição configura erro grosseiro que inviabiliza o conhecimento do recurso, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso extraordinário
- Legal Topics
- Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
- 3 incidência da Súmula 727/STF quando há repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não é cabível; tal interposição configura erro grosseiro que inviabiliza o conhecimento do recurso, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Orders
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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