AREsp 3092117 - DECISAO

AREsp 3092117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em face de reiterado entendimento sob recursos repetitivos, o meio próprio seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista em art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL STANKI SUBTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Cabimento Recursal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Cabimento Recursal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

GABRIEL STANKI SUBTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em face de reiterado entendimento sob recursos repetitivos, o meio próprio seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista em art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se