REsp 2183337 - DECISAO

REsp 2183337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada julgou embargos à execução sem extinguir a execução fiscal, configurando-se como interlocutória e exigindo agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas hipóteses é erro grosseiro, sendo vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento do acórdão não impugnado que justifica sua manutenção (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cabimento Recursal Embargos À Execução Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que resolve embargos à execução sem extinguir a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada julgou embargos à execução sem extinguir a execução fiscal, configurando-se como interlocutória e exigindo agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas hipóteses é erro grosseiro, sendo vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento do acórdão não impugnado que justifica sua manutenção (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Anote-se fls. 384-428.
  • Publique-se.