AREsp 2631094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão denegatória fundada na conformidade com recurso repetitivo, sendo o recurso próprio o agravo interno dirigido ao tribunal de origem (arts. 1.030, §2º e 1.042 CPC/2015); além disso, não se conhece do recurso especial quanto às matérias relativas ao credor fiduciário por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto à revisão de questões fático-probatórias por ser necessário preservar o óbice da Súmula 7/STJ; não cabe reconhecer prequestionamento ficto sem prévia indicação do vício do acórdão.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Conformidade Com Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Cabimento Recursal Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Conformidade Com Recurso Repetitivo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à responsabilidade do promissário comprador e do credor fiduciário
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão denegatória fundada na conformidade com recurso repetitivo, sendo o recurso próprio o agravo interno dirigido ao tribunal de origem (arts. 1.030, §2º e 1.042 CPC/2015); além disso, não se conhece do recurso especial quanto às matérias relativas ao credor fiduciário por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto à revisão de questões fático-probatórias por ser necessário preservar o óbice da Súmula 7/STJ; não cabe reconhecer prequestionamento ficto sem prévia indicação do vício do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.