AREsp 3086396 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido, ao homologar cálculos e determinar a expedição de ofício requisitório (RPV/precatório) e proceder à baixa e arquivamento, tem natureza terminativa (sentença) e, portanto, o recurso cabível é a apelação; não se mostrou caracterizada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a fungibilidade recursal não se aplica por ausência de dúvida objetiva quanto à natureza da decisão.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Homologação De Cálculos, Expedição De Rpv/precatorio, Natureza Da Decisão (sentença/interlocutória), Fungibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Homologação De Cálculos Expedição De Rpv/precatorio Natureza Da Decisão (sentença/interlocutória) Fungibilidade Recursal Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 qualificação da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatorio como decisão terminativa (sentença)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido, ao homologar cálculos e determinar a expedição de ofício requisitório (RPV/precatório) e proceder à baixa e arquivamento, tem natureza terminativa (sentença) e, portanto, o recurso cabível é a apelação; não se mostrou caracterizada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a fungibilidade recursal não se aplica por ausência de dúvida objetiva quanto à natureza da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.