RMS 78086 - DECISAO

RMS 78086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser incabível recurso ordinário contra acórdão proferido em sede de apelação no mandado de segurança, e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva e presença de erro grosseiro quanto ao recurso cabível; assim, não se examinam as impugnações de mérito relativas às questões do concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ELDER STIVAL CEZARETTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Questões De Concurso Público, Isonomia, Fundamentação Da Sentença
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Questões De Concurso Público +2 more

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Parties

ELDER STIVAL CEZARETTI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade diante de erro grosseiro/ausência de dúvida objetiva
  3. 3 possível afronta ao edital por questões de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser incabível recurso ordinário contra acórdão proferido em sede de apelação no mandado de segurança, e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva e presença de erro grosseiro quanto ao recurso cabível; assim, não se examinam as impugnações de mérito relativas às questões do concurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).