Pet 14056 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque é manifestamente incabível: o acórdão recorrido referiu-se a apelação e não há hipótese legal que autorize recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015; houve erro grosseiro na via recursal, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente: Marcelo Ponciano da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido Por Incabível
Outcome
não conheço do pedido por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Inocência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Processo Administrativo Disciplinar Presunção De Inocência

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Parties

Marcelo Ponciano da Silva

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido Por Incabível

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão de apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 autonomia entre esferas penal e administrativa e possibilidade de instauração de PAD antes de decisão penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque é manifestamente incabível: o acórdão recorrido referiu-se a apelação e não há hipótese legal que autorize recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015; houve erro grosseiro na via recursal, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do pedido por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conheço do pedido, por ser manifestamente incabível
  • Publique-se