AREsp 1757144 - DECISAO

AREsp 1757144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que indeferiu e extinguiu o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação, e não por agravo de instrumento, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não houve julgamento de mérito sobre os valores em razão do indeferimento da inicial nos termos do art. 924, I, CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: FÁBIO BETTAMIO VIVONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Cabimento Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁBIO BETTAMIO VIVONE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu e extinguiu cumprimento de sentença
  2. 2 distinção entre apelação e agravo de instrumento no CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 924, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que indeferiu e extinguiu o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação, e não por agravo de instrumento, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não houve julgamento de mérito sobre os valores em razão do indeferimento da inicial nos termos do art. 924, I, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Não majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015