RMS 65935 - DECISAO

RMS 65935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que tal recurso não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da CF, cabendo o manejo de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NENEN S CHOPP COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS, INDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Cabimento Recursal Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

NENEN S CHOPP COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS, INDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou mandado de segurança na origem
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que tal recurso não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da CF, cabendo o manejo de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.