RMS 65885 - DECISAO

RMS 65885 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança foi interposto contra acórdão proferido em apelação, situação em que, conforme art. 105, III, da Constituição e art. 1.029 do CPC, é cabível recurso especial; a interposição de recurso ordinário ante essa hipótese constitui equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Em razão do não conhecimento, ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: WELLINTON CORREIA DE MELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Representação Processual (procuração), Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Cabimento Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Representação Processual (procuração) Efeito Suspensivo

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Parties

WELLINTON CORREIA DE MELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração)
  2. 2 cabimento do recurso ordinário constitucional vs. recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança foi interposto contra acórdão proferido em apelação, situação em que, conforme art. 105, III, da Constituição e art. 1.029 do CPC, é cabível recurso especial; a interposição de recurso ordinário ante essa hipótese constitui equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Em razão do não conhecimento, ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.