EREsp 1888035 - DECISAO

EREsp 1888035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau apenas quantificou valores na liquidação, não extinguiu o cumprimento de sentença, ao passo que, por não encerrar o processo, possui natureza interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento. A interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, em conformidade com jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento. Ademais, não houve fundamento para majoração de honorários recursais nem para a condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido Na Origem; Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015, Art. 475 H Cpc/73, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Recursos Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 475 H Cpc/73 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido Na Origem; Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão de liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 natureza interlocutória versus natureza de sentença de decisões em liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau apenas quantificou valores na liquidação, não extinguiu o cumprimento de sentença, ao passo que, por não encerrar o processo, possui natureza interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento. A interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, em conformidade com jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento. Ademais, não houve fundamento para majoração de honorários recursais nem para a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.