EAREsp 1590406 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque tais embargos são incabíveis contra acórdãos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência, a parte reiterou recurso manifestamente inadequado, e a interposição de recurso incabível não interrompeu o prazo recursal, tornando os presentes embargos também intempestivos e tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão embargado.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Penal Cabimento Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outros embargos de divergência
  2. 2 Efeito da interposição de recurso incabível sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Reiterada impugnação como prática protelatória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque tais embargos são incabíveis contra acórdãos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência, a parte reiterou recurso manifestamente inadequado, e a interposição de recurso incabível não interrompeu o prazo recursal, tornando os presentes embargos também intempestivos e tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado, providenciando a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.