Ag 1261873 - ACORDAO

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Havendo sentença homologatória de acordo (invocação do art. 269, III, CPC/1973), a decisão sobre pedido de comissão do leiloeiro integra a sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento; assim, ante o prequestionamento dos arts. 162, §1º, e 513 do CPC/1973, conhece-se e dá-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a inadequação da interposição do agravo de instrumento pelo leiloeiro para impugnar a sentença.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício 99 Center; Agravante: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro; Terceiro Interessado: Silas Barbosa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Unidade/unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Comissão Do Leiloeiro, Homologação De Acordo, Sentença
Direito Processual Civil Execução Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Unidade/unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Comissão Do Leiloeiro +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício 99 Center

Autor

Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro

Agravante

Silas Barbosa Pereira

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo de instrumento para impugnar capítulo de sentença
  2. 2 Cabimento da apelação contra sentença, inclusive por terceiro interessado
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 162, §1º, e 513 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo sentença homologatória de acordo (invocação do art. 269, III, CPC/1973), a decisão sobre pedido de comissão do leiloeiro integra a sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento; assim, ante o prequestionamento dos arts. 162, §1º, e 513 do CPC/1973, conhece-se e dá-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a inadequação da interposição do agravo de instrumento pelo leiloeiro para impugnar a sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao agravo interno para examinar o recurso especial interposto pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para, preliminarmente, reconhecer a inadequação da interposição de agravo de instrumento pelo leiloeiro para impugnar a sentença homologatória de transação prolatada pelo Juízo.