REsp 1930348 - DECISAO

REsp 1930348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs agravo interno na origem contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por violação meramente reflexa da Constituição, sendo o agravo adequado o previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a interposição do recurso inadequado configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso e a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, além da majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Multa Recursal Repercussão Geral

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo adequado contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 1.042 vs arts. 1.021 e 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por violação meramente reflexa da Constituição
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs agravo interno na origem contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por violação meramente reflexa da Constituição, sendo o agravo adequado o previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a interposição do recurso inadequado configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso e a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, além da majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.