Pet 14198 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: o art. 105, II, b, da Constituição Federal limita o cabimento do recurso ordinário aos mandados de segurança decididos em única instância, ao passo que o acórdão impugnado foi proferido em sede de apelação; inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante erro grosseiro e ausência dos requisitos para sua aplicação; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos dos arts. indicados.

Parties
Recorrente: Thiago Barbosa Henklain; Recorrente: Fabrício Emmanuel Eleutério; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
recurso ordinário não conhecido por manifestamente inadmissível
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Publicidade, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Disciplinar Militar
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Militar Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Princípio Da Publicidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Thiago Barbosa Henklain

Recorrente

Fabrício Emmanuel Eleutério

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 inadmissibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: o art. 105, II, b, da Constituição Federal limita o cabimento do recurso ordinário aos mandados de segurança decididos em única instância, ao passo que o acórdão impugnado foi proferido em sede de apelação; inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante erro grosseiro e ausência dos requisitos para sua aplicação; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos dos arts. indicados.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido por manifestamente inadmissível

Orders

  • Dessarte, porque manifestamente inadmissível o presente recurso ordinário, dele não conheço, com fulcro no que dispõe os arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.