RMS 66419 - DECISAO

RMS 66419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que é exigível o manejo prévio de agravo interno para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ORLANDO SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Supressão De Instância, Jurisprudência
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Cabimento Recursal Agravo Interno Supressão De Instância Jurisprudência

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Parties

ORLANDO SOUSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que é exigível o manejo prévio de agravo interno para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.