AREsp 1935312 - DECISAO

AREsp 1935312 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ), ensejando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CORNELIA STOLTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CORNELIA STOLTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ), ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...