REsp 1918342 - DECISAO

REsp 1918342 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o relator concluiu que o agravo de instrumento não seria cabível ante o conteúdo não decisório da decisão de suspensão, que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e porque a insurgência não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (suscitando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado à via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando-se assim o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Cabimento Recursal, Artigo 1.015 Do CPC, Artigo 932 Do CPC, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão Da Matéria
Processual Civil Cabimento Recursal Artigo 1.015 Do CPC Artigo 932 Do CPC Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo e reativação do feito
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o relator concluiu que o agravo de instrumento não seria cabível ante o conteúdo não decisório da decisão de suspensão, que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e porque a insurgência não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (suscitando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado à via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando-se assim o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.