AREsp 2570523 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice imposto pela Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da ausência de prequestionamento da tese quanto à distinção entre liquidação comum e a hipótese do art. 97 do CDC; em consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial, Indenização Por Danos, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fundamentação Judicial Indenização Por Danos Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice imposto pela Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da ausência de prequestionamento da tese quanto à distinção entre liquidação comum e a hipótese do art. 97 do CDC; em consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial