AREsp 1469191 - DECISAO

AREsp 1469191 - DECISAO

Acolheu-se a tese de inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que resolveu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para não conhecer da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Parties
Agravante: ADAO JOSE MARCELINO - ESPÓLIO; Apelante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Entidade Mencionada: SAAE; Entidade Mencionada: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Administrativo Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADAO JOSE MARCELINO - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Apelante

SAAE

Entidade Mencionada

FUNSERV

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolheu-se a tese de inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que resolveu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para não conhecer da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo para não conhecer da apelação interposta pelo Município de Sorocaba