AREsp 2566944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e pela ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pelo agravante; assim, as demais controvérsias restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Decisão Surpresa/contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Execução Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 incidência da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e pela ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pelo agravante; assim, as demais controvérsias restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
  • Não conheço do recurso especial