RMS 73464 - DECISAO

RMS 73464 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, cabendo impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo tal caminho processual exigido para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCIEL ALMEIDA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Recursal Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCIEL ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça para fins de processamento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, cabendo impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo tal caminho processual exigido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento do presente recurso em mandado de segurança.
  • Não conheço do recurso em mandado de segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.