AREsp 2593122 - DECISAO

AREsp 2593122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese principal suscitada (a distinção pretendida quanto à natureza da decisão no art. 97 do CDC não foi examinada pela corte de origem na conformação demandada), o que tornou prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Coletiva Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese principal suscitada (a distinção pretendida quanto à natureza da decisão no art. 97 do CDC não foi examinada pela corte de origem na conformação demandada), o que tornou prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.