AREsp 2596443 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA e não conheceu do recurso especial porque a questão principal quanto ao cabimento de apelação versus agravo de instrumento (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos pretendidos; em razão disso, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Dano Indenizável, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Dano Indenizável Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC) quanto ao dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA e não conheceu do recurso especial porque a questão principal quanto ao cabimento de apelação versus agravo de instrumento (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos pretendidos; em razão disso, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.