AREsp 2595971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão central suscitada (cabimento de apelação contra sentença fundada no art. 97 do CDC na distinção em relação à liquidação comum) não foi prequestionada pela Corte de origem; por esse fundamento processual ocorreu o não conhecimento do recurso especial, ficando prejudicadas as demais alegações. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão central suscitada (cabimento de apelação contra sentença fundada no art. 97 do CDC na distinção em relação à liquidação comum) não foi prequestionada pela Corte de origem; por esse fundamento processual ocorreu o não conhecimento do recurso especial, ficando prejudicadas as demais alegações. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.