AREsp 2611829 - DECISAO

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Não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese central quanto à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC e, por isso, o recurso especial não poderia ser conhecido; em consequência, as demais matérias suscitadas ficaram prejudicadas. Pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, aplicando o art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Contraditório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese central quanto à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC e, por isso, o recurso especial não poderia ser conhecido; em consequência, as demais matérias suscitadas ficaram prejudicadas. Pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, aplicando o art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se