AREsp 2623323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central sobre a distinção entre liquidação comum e a hipótese do art.97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido; por isso, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Em consequência, foi mantida a impossibilidade de provimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dano E Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC vs. cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento (não atendimento) da tese recursal
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central sobre a distinção entre liquidação comum e a hipótese do art.97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido; por isso, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Em consequência, foi mantida a impossibilidade de provimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.