AREsp 2626724 - DECISAO

AREsp 2626724 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a tese central relativa ao cabimento de apelação versus agravo de instrumento não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés sustentado pela recorrente, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; por consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido; foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fundamentação Da Sentença, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tutela Coletiva Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Apelação Vs Agravo De Instrumento Fundamentação Da Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a tese central relativa ao cabimento de apelação versus agravo de instrumento não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés sustentado pela recorrente, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; por consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido; foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se