AREsp 2626648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão central suscitada (distinção pretendida entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC); as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Contraditório
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Coletiva Danos Morais Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais derivadas de ACP
  3. 3 Fungibilidade recursal e dúvida objetiva quanto ao cabimento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão central suscitada (distinção pretendida entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC); as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se