AREsp 2626680 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a questão sobre o cabimento da apelação contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, deixando as demais questões prejudicadas; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano, Decisão Surpresa (arts.9 E 10 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Apelação Vs Agravo De Instrumento Coisa Julgada Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julga ação individual fundada no art.97 do CDC é sentença atacável por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal
  3. 3 Exigência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão sobre o cabimento da apelação contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, deixando as demais questões prejudicadas; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial