AREsp 2626656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese principal quanto ao cabimento da apelação versus agravo de instrumento na situação debatida não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas e não foram analisadas pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Danos Morais, Negação De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais após decisão coletiva
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese principal quanto ao cabimento da apelação versus agravo de instrumento na situação debatida não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas e não foram analisadas pelo STJ.