AREsp 2806979 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por entender o Tribunal que o meio correto para impugnar decisão de sobrestamento baseada na sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CND - DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Recursal, Sobrestamento, Agravo Interno, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Recursal Sobrestamento Agravo Interno +1 more

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Parties

CND - DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial
  2. 2 incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por entender o Tribunal que o meio correto para impugnar decisão de sobrestamento baseada na sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...