Pet 13735 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais de cabimento do art. 105, II, da CF; a matéria comportaria recurso especial (art. 105, III, CF) e a interposição do recurso ordinário configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: NILSON MARTINS; Recorrente: MARCIA ROSELI CORREIA DE CARVALHO POLISZUK; Recorrida: IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Contratuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILSON MARTINS
Recorrente
MARCIA ROSELI CORREIA DE CARVALHO POLISZUK
Recorrente
IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da CF
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 erro grosseiro na interposição de recurso (uso de recurso ordinário em lugar de recurso especial)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais de cabimento do art. 105, II, da CF; a matéria comportaria recurso especial (art. 105, III, CF) e a interposição do recurso ordinário configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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