AREsp 3074767 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 589) e tendo sido proferida após a vigência do CPC/2015, o instrumento recursal cabível é o agravo interno ao Tribunal de origem, e não o agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão denegatória.

Parties
Agravante: CAIQUE PEREIRA DE JESUS e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Decisão Denegatória De Seguimento, Recurso Repetitivo, Tema 589, Suspensão Das Ações Individuais
Processual Civil Cabimento Recursal Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Decisão Denegatória De Seguimento Recurso Repetitivo Tema 589 Suspensão Das Ações Individuais

Case Brief

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Parties

CAIQUE PEREIRA DE JESUS e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado segundo arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade de matéria de inadmissão quando envolve tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 589) e tendo sido proferida após a vigência do CPC/2015, o instrumento recursal cabível é o agravo interno ao Tribunal de origem, e não o agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por conformidade com precedente de recurso repetitivo (Tema 589).