RMS 79230 - DECISAO

RMS 79230 - DECISAO

Por tratar-se de recurso interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se enquadra no art. 105, II, 'b' da Constituição Federal, e por não ter sido manejado o Agravo Interno exigido pelo art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERT DE JESUS ALMEIDA; Decisão Impugnada: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Recursal Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERT DE JESUS ALMEIDA

Recorrente

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se enquadra no art. 105, II, 'b' da Constituição Federal, e por não ter sido manejado o Agravo Interno exigido pelo art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.