HC 930446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN EDGAR DE JESUS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, III, da Lei 11.343/06, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa. Em sede recursal, o apelo defensivo foi provido para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, em seu mínimo legal. Posteriormente, foi concedida a ordem em habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.434/2006, redimensionando a pena privativa de liberdade do paciente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e mais 226 dias-multa, no regime inicial semiaberto. Impetrado prévio writ, para que se determine à autoridade apontada como coatora o imediato cadastramento do processo de execução da pena, além da concessão de liberdade ao paciente com uso de tornozeleira eletrônica, a ordem foi denegada (e-STJ, fls. 18-27). No presente habeas corpus, alega o impetrante, em suma, que o réu está preso desde 20/04/2024, mas até o momento não houve a instauração do processo de execução da pena privativa de liberdade, apenas da pena de multa, e erroneamente, com a referência à pena corporal de 6 anos, 9 meses e 20 dias, fixada antes da redução operada em sede habeas corpus. Acrescenta que restam poucos dias de cumprimento da pena no semiaberto, sendo plenamente possível a colocação de tornozeleira eletrônica. Requer seja determinado o imediato cadastramento do processo de execução da pena, além da concessão de liberdade ao paciente com uso de tornozeleira eletrônica. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 31). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 39-57). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 61-67). É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este habeas corpus, pois, verifica-se no andamento processual da Ação Penal n. 1501822-81.2019.8.26.0616, no site do Tribunal de origem que, em 14/8/2024, foi cadastrado o processo de execujção da pena do paciente (PEC: 0003632-89.2024.8.26.0520 Parte: 2 - JEAN EDGAR DE JESUS). Desse modo, encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal suscitado pela defesa. Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA