AREsp 1781964 - DECISAO

AREsp 1781964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o acórdão estadual concluiu, com base em prova dos autos, que não houve nulidade da audiência apesar do não cadastramento dos advogados, pois estes tomaram ciência da data designada e praticaram atos processuais; tal conclusão envolve apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Parties
Autor: Afonso Geraldo Gomes; Réu/agravante/recorrente: João Eudes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cadastramento De Advogados, Nulidade De Audiência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Audiência De Instrução E Julgamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Cadastramento De Advogados Nulidade De Audiência Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Audiência De Instrução E Julgamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Afonso Geraldo Gomes

Autor

João Eudes de Jesus

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência de cadastramento de advogados
  2. 2 se havia cerceamento de defesa pela não inscrição dos advogados nos autos
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o acórdão estadual concluiu, com base em prova dos autos, que não houve nulidade da audiência apesar do não cadastramento dos advogados, pois estes tomaram ciência da data designada e praticaram atos processuais; tal conclusão envolve apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.