REsp 1948028 - DECISAO

REsp 1948028 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEIFIORE fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:18/05/2021. Concluso ao gabinete em:21/07/2021. Ação:resolução de contrato firmado entre as partes e declaração de...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE; Recorrido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Resolução De Contrato E Declaração De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Cadastramento Eletrônico (pje), Capacidade Processual De Ente Despersonalizado, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/283/284 STF
Processo Civil Cadastramento Eletrônico (pje) Capacidade Processual De Ente Despersonalizado Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282/283/284 STF

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE

Recorrente

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Resolução De Contrato E Declaração De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

  1. 1 Obrigatoriedade de cadastramento no PJe por condomínio despersonalizado
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a decisão se funda em portaria local
  3. 3 Prequestionamento e omissiones que impedem conhecimento