REsp 1948028 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEIFIORE fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:18/05/2021. Concluso ao gabinete em:21/07/2021. Ação:resolução de contrato firmado entre as partes e declaração de...
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- Parties
- Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE; Recorrido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Resolução De Contrato E Declaração De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
- Legal Topics
- Cadastramento Eletrônico (pje), Capacidade Processual De Ente Despersonalizado, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/283/284 STF
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Parties
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE
Recorrente
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Recorrido
Procedural Posture
Resolução De Contrato E Declaração De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cadastramento no PJe por condomínio despersonalizado
- 2 Cabimento do recurso especial quando a decisão se funda em portaria local
- 3 Prequestionamento e omissiones que impedem conhecimento
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