REsp 2031984 - DECISAO

REsp 2031984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia depende essencialmente da interpretação e aplicação de atos normativos internos do TJDFT (Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018), o que exigiria reexame de normas locais/infralegais vedado em Recurso Especial, e porque o recorrente não comprovou devidamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadastramento No Pje, Personalidade Jurídica Do Condomínio, Incidência De Normas Locais (portarias Do Tjdft), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (normas Internas Do Tribunal) Cadastramento No Pje Personalidade Jurídica Do Condomínio Incidência De Normas Locais (portarias Do Tjdft) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cadastramento de condomínio no PJe
  2. 2 Incidência e interpretação de Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 do TJDFT sobre a matéria
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar normas locais/infralegais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia depende essencialmente da interpretação e aplicação de atos normativos internos do TJDFT (Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018), o que exigiria reexame de normas locais/infralegais vedado em Recurso Especial, e porque o recorrente não comprovou devidamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.