AREsp 1871270 - DECISAO

AREsp 1871270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de violação de dispositivos (art. 16 da Lei 12.414/2011 e arts. 12 e 14 do CDC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN FERNANDO DE SOUSA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cadastro De Consumidores, Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Protesto De Duplicata
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cadastro De Consumidores Proteção Ao Crédito Responsabilidade Civil Prequestionamento Protesto De Duplicata

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Parties

JONATHAN FERNANDO DE SOUSA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo quinquenal do art. 43, §1º, do CDC e seu marco inicial
  3. 3 responsabilidade da credora e da entidade arquivista pela manutenção de registro em órgão de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de violação de dispositivos (art. 16 da Lei 12.414/2011 e arts. 12 e 14 do CDC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se