AREsp 2691318 - DECISAO

AREsp 2691318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, havia falta de comprovação da titularidade de uma das dívidas e ausência de prova de prescrição da outra nos autos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HIGO JUNIOR TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cadastro De Consumidores, Prescrição, Dano Moral, Recurso Especial, Exclusão De Anotação, Serasa Limpa Nome
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cadastro De Consumidores Prescrição Dano Moral Recurso Especial Exclusão De Anotação +1 more

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Parties

HIGO JUNIOR TAVARES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC à plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 Prescrição da dívida e declaração de inexigibilidade
  3. 3 Prova da titularidade da dívida (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, havia falta de comprovação da titularidade de uma das dívidas e ausência de prova de prescrição da outra nos autos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Mantenha-se o acórdão recorrido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.