REsp 2201065 - DECISAO

REsp 2201065 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, impõe-se aplicar o entendimento desta Corte segundo o qual o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score sem consentimento; o histórico de crédito exige autorização específica; e as informações cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, de modo que o acesso indevido por terceiros consulentes configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o processo devolvido ao Tribunal de origem para adequação do julgado.

Parties
Recorrente: ADALBERTO TORRES; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Crédito, LGPD, Consentimento, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Compartilhamento De Dados, Banco De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Cadastro De Crédito LGPD Consentimento Dano Moral Presumido +4 more

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Parties

ADALBERTO TORRES

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abertura e manutenção de cadastro com dados pessoais sem consentimento prévio
  2. 2 distinção entre score de crédito e dados cadastrais/histórico de crédito
  3. 3 alcance do art.4º, III e IV da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD (Lei 13.709/2018)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, impõe-se aplicar o entendimento desta Corte segundo o qual o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score sem consentimento; o histórico de crédito exige autorização específica; e as informações cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, de modo que o acesso indevido por terceiros consulentes configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o processo devolvido ao Tribunal de origem para adequação do julgado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ