REsp 2237487 - DECISAO

REsp 2237487 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte: na hipótese de disponibilização a terceiros, sem prévia autorização, de dados pessoais do consumidor que não poderiam ser compartilhados com consulentes terceiros, configura-se dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados; assim, impõe-se a condenação para cessar a disponibilização e reparar o dano.

Parties
Recorrente: CESAR HENRIQUE SIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Dados Pessoais, Divulgação De Dados a Terceiros Sem Autorização, Dano Moral in Re Ipsa, Distinção Entre Credit Scoring E Comercialização De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Cadastro De Dados Pessoais Divulgação De Dados a Terceiros Sem Autorização Dano Moral in Re Ipsa Distinção Entre Credit Scoring E Comercialização De Dados

Case Brief

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Parties

CESAR HENRIQUE SIDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais pela divulgação dos dados do consumidor a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.414/2011 e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ao tratamento e disponibilização de dados cadastrais
  3. 3 Distinção entre credit scoring (Tema 710/STJ) e comercialização/disponibilização de dados pessoais a consulentes terceiros

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte: na hipótese de disponibilização a terceiros, sem prévia autorização, de dados pessoais do consumidor que não poderiam ser compartilhados com consulentes terceiros, configura-se dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados; assim, impõe-se a condenação para cessar a disponibilização e reparar o dano.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte demandada a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora, sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais