REsp 2222983 - ACORDAO

REsp 2222983 - ACORDAO

O gestor de banco de dados que coleta, armazena e disponibiliza dados pessoais identificáveis a terceiros consulentes sem a prévia comunicação ou autorização do titular viola os deveres de informação e transparência previstos no CDC, na Lei n. 12.414/2011 e na LGPD; tal disponibilização fora das hipóteses legalmente previstas configura ato ilícito e gera dano moral presumido, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a abstenção de novas disponibilizações e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado.

Parties
Recorrente: VALDO SOARES; Recorrida: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Dados Pessoais, Divulgação Sem Autorização, Dano Moral Presumido, Dever De Informação E Transparência, Lei Do Cadastro Positivo (lei N. 12.414/2011), LGPD (lei N. 13.709/2018), Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Processual Civil Cadastro De Dados Pessoais Divulgação Sem Autorização Dano Moral Presumido Dever De Informação E Transparência +3 more

Case Brief

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Parties

VALDO SOARES

Recorrente

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito disponibilizar informações cadastrais (ex.: número de telefone) dos cadastrados a terceiros consulentes sem comunicação prévia ao titular?
  2. 2 A disponibilização indevida de dados pessoais a terceiros, sem autorização ou comunicação prévia, configura dano moral indenizável, presumido (in re ipsa)?

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados que coleta, armazena e disponibiliza dados pessoais identificáveis a terceiros consulentes sem a prévia comunicação ou autorização do titular viola os deveres de informação e transparência previstos no CDC, na Lei n. 12.414/2011 e na LGPD; tal disponibilização fora das hipóteses legalmente previstas configura ato ilícito e gera dano moral presumido, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a abstenção de novas disponibilizações e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Condenar a recorrida a se abster de disponibilizar os dados pessoais do recorrente a terceiros consulentes fora das hipóteses legalmente previstas.